A ABENP está comprometida com a proteção da sua privacidade, em conformidade com a Lei 13.709/2018 e outras legislações aplicáveis. Este documento apresenta como seus dados pessoais são tratados, utilizados e protegidos.
- COMPROMISSOS DA ABENP
Proteção de Dados: Os dados compartilhados conosco são tratados de forma segura, respeitando a legislação brasileira e sua vontade.
Segurança da Informação: Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger informações pessoais e garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade.
Transparência e Direitos: Garantimos seus direitos sobre seus dados e estamos disponíveis para esclarecimentos por meio do nosso encarregado de proteção de dados (DPO).
Gestão de Fornecedores e Terceiros: Exigimos que parceiros e prestadores de serviços sigam nossos padrões de segurança.
Gerenciamento de Incidentes: Temos processos para identificar e responder a incidentes de segurança que possam comprometer informações.
Dados Coletados e Finalidade: Recebemos informações diretamente de você para prestar serviços, atender a obrigações legais e realizar atividades institucionais, como recrutamento de colaboradores.
Operações Seguras: Seguimos os procedimentos para segurança em redes, ambientes tecnológicos e sistemas informatizados, adotando práticas para evitar interrupções e ameaças físicas ou virtuais;
Pessoal capacitado: Os colaboradores recebem capacitação sobre segurança da informação.
- OS DADOS PESSOAIS COLETADOS PELA ABENP SERÃO:
Utilizados e armazenados enquanto necessário para a prestação do serviço ou para alcançar os objetivos da Política de Privacidade, respeitando os direitos dos titulares e os controladores. Os dados são mantidos enquanto durar a relação comercial/contratual entre o titular e a ABENP. Os dados são excluídos ou anonimizados após o período de armazenamento, salvo exceções previstas no Art. 16 da LGPD:
- Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
- Transferência a terceiros, respeitando os requisitos da LGPD;
- Uso exclusivo do controlador com dados anonimizados e sem acesso por terceiros;
- Além disso, dados essenciais para cumprimento de exigências legais, judiciais, administrativas ou exercício de defesa serão mantidos mesmo após o término da relação.
- TITULAR DO DADO
A ABENP assegura os direitos previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), permitindo que os titulares possam:
- Confirmar Tratamento de Dados – Solicitar informações claras ou completas sobre o tratamento de seus dados;
- Acessar Dados – Obter cópias legíveis de seus dados, em formato impresso ou eletrônico seguro.
- Corrigir Dados – Atualizar, corrigir ou editar dados incorretos ou desatualizados;
- Eliminar Dados – Restringir o tratamento de dados considerados desnecessários ou excessivos.
- Portabilidade de Dados – Requerer um relatório com seus dados cadastrais;
- Excluir Dados – Solicitar a exclusão de dados, salvo quando houver obrigação legal para mantê-los;
- Revogar Consentimento – Retirar consentimento previamente dado para o tratamento de dados;
- Informar-se – Conhecer as consequências de não fornecer consentimento, quando aplicável.
- PROCESSOS DE COLETA DE DADOS
Na ABENP, sua privacidade é uma prioridade, e seguimos rigorosamente os padrões legais e éticos para proteger seus dados. Coletamos dados para os processos a seguir:
Mantenedora – Processos de Gestão de Dados Pessoais para a admissão de colaboradores.
Documentos pessoais são coletados via e-mail institucional ou WhatsApp institucional para formalização da contratação. Os documentos solicitados incluem RG, CNH, CPF, PIS, CTPS, comprovantes diversos, antecedentes criminais, e documentos de dependentes, quando aplicável.
Processamento da Folha de Pagamento
A folha de pagamento é calculada com base em registros de ponto e escalas, processada no sistema QUESTOR, e os holerites são enviados digitalmente de forma que somente o colaborador tenha acesso ou entregues fisicamente, arquivados após assinatura.
eSocial e FGTS Digital
Informações trabalhistas e previdenciárias, como salários, CPF e dados de dependentes, são enviadas aos órgãos competentes via certificado digital, garantindo conformidade com a legislação.
Declaração do Imposto de Renda (IR)
Dados fiscais e pessoais são tratados para elaboração da declaração de IR, incluindo informações sobre dependentes e planos de saúde, assegurando a regularidade tributária.
Desligamento de Funcionários
Processos de desligamento incluem entrega de documentos, exame demissional, cálculo de rescisão e arquivamento. Tanto a empresa quanto o funcionário cumprem suas obrigações legais, como comunicação ao FGTS e emissão de documentos de seguro-desemprego.
Mantenedora – Operações Financeiras e Gestão de Dados – Gerenciamento de Contas a Pagar
Processamento das despesas relacionadas à folha de pagamento, fornecedores e terceiros. Pagamentos realizados por transferência (listagem) ou PIX, liberados após a assinatura da responsável. Comprovantes são impressos, arquivados no RH (para folha de pagamento) e anexados às Notas Fiscais para contabilidade. Este processo tem por objetivo assegurar pontualidade e conformidade nas obrigações financeiras.
Negociação de Dívidas (Mensalidades)
Comunicação e negociação com responsáveis financeiros para solucionar pendências. Propostas detalhadas enviadas por e-mail instrucional com saldo devedor, condições de pagamento e dados do aluno/responsável. Respostas podem gerar pareceres com recomendações ou ajustes nos termos da negociação.
Gerenciamento de Bolsas CEBAS (Gratuidades)
Dados de candidatos são coletados e processados conforme critérios do edital vigente. Após análise e revisão, os resultados são divulgados no site e em murais físicos, sem a possível identificação de dados pessoais. O objetivo é garantir a transparência e promover igualdade no acesso às bolsas. No entanto os dados fornecidos pelos candidatos são tratados conforme previsão legal.
Prestação de Contas (CEBAS)
Dados como nome, CPF, e informações contratuais de beneficiários são coletados e enviados em relatórios físicos e digitais para o MEC e Ministério da Assistência Social, assegurando a conformidade com requisitos legais.
- Para exercer seu direito, entre em contato com o DPO da ABENP pelos canais:
E-mail: secretaria@abenp.org.br
DPO: Eliana Aparecida Fernandes
Telefone: (41) 98465-6992
Para assegurar a identidade do solicitante, documentos ou comprovações adicionais podem ser requeridos, sendo o titular informado previamente.
